Leis e votações
Proposta de emenda à Constituição
Senado Federal
apresentada em 03/12/2025PEC 47/2025
Altera o art. 52 da Constituição Federal para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo a legitimidade cidadã.
Onde ela está agora
AGUARDANDO DESPACHO
- Órgão
- PLEN
- Desde
- 03/12/2025
Consultado no Senado em 29/10/2026, 12:30.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Cleitinho · Senador · REPUBLICANOS/MG
- Luis Carlos Heinze · Senador · PP/RS
- Eduardo Girão · Senador · NOVO/CE
- Mecias de Jesus · Senador · REPUBLICANOS/RR
- Rogerio Marinho · Senador · PL/RN
- Izalci Lucas · Senador · PL/DF
- Styvenson Valentim · Senador · PSDB/RN
- Flávio Bolsonaro · Senador · PL/RJ
- Sergio Moro · Senador · UNIÃO/PR
- Hamilton Mourão · Senador · REPUBLICANOS/RS
- Carlos Portinho · Senador · PL/RJ
- Alan Rick · Senador · REPUBLICANOS/AC
- Dr. Hiran · Senador · PP/RR
- Jaime Bagattoli · Senador · PL/RO
- Astronauta Marcos Pontes · Senador · PL/SP
- Nelsinho Trad · Senador · PSD/MS
- Lucas Barreto · Senador · PSD/AP
- Oriovisto Guimarães · Senador · PSDB/PR
- Magno Malta · Senador · PL/ES
- Carlos Viana · Senador · PODE/MG
- Zequinha Marinho · Senador · PODE/PA
- Damares Alves · Senadora · REPUBLICANOS/DF
- Alessandro Vieira · Senador · MDB/SE
- Plínio Valério · Senador · PSDB/AM
- Eduardo Gomes · Senador · PL/TO
- Marcio Bittar · Senador · PL/AC
- Marcos do Val · Senador · PODE/ES