Leis e votações
Projeto de lei
Senado Federal
chegou ao Senado em 11/11/2025PL 5809/2025
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar o crime de tráfico de animais silvestres e aumentar penas de crimes nela previstos.
Começou na Câmara dos Deputados. No Senado, a Casa revisora, o texto pode ser aprovado, mudado ou rejeitado; se mudar, volta à Câmara.
Onde ela está agora
MATÉRIA COM A RELATORIA
- Órgão
- CCJ
- Desde
- 14/10/2026
Consultado no Senado em 30/10/2026, 01:26.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
A lista de autores ainda não foi consultada no Senado.
Fonte: autores no Senado (abre em nova aba)· verificado em 30/10/2026