PEC 169/2019
Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
Começou na Câmara dos Deputados. No Senado, a Casa revisora, o texto pode ser aprovado, mudado ou rejeitado; se mudar, volta à Câmara.
Onde ela está agora
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Desde
- 22/12/2025
Consultado no Senado em 30/10/2026, 00:38.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Capitão Alberto Neto · Deputado Federal · REPUBLICANOS
Votações no Plenário
O Senado publica as votações nominais, em que cada senador registra o voto no painel; as simbólicas aparecem só na situação da proposta. Nas secretas, o Senado divulga apenas os totais e quem votou. Quando um senador não vota, o Senado registra o motivo (licença, missão, presente sem votar), e a lista mostra esse registro como ele é.
- Aprovado
10/12/2025 · votação nominal
Votação nominal do 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019.
Votos registrados: Sim: 66; Presidente (art. 51 RISF): 1 - Aprovado
10/12/2025 · votação nominal
Votação nominal do 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, nos termos do parecer.
Votos registrados: Sim: 67; Presidente (art. 51 RISF): 1