Leis e votações
Projeto de lei
Senado Federal
chegou ao Senado em 08/05/2025PL 907/2024
Acrescenta § 4º ao art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no caso de contrabando ou de descaminho de equipamentos médicos e hospitalares.
Começou na Câmara dos Deputados. No Senado, a Casa revisora, o texto pode ser aprovado, mudado ou rejeitado; se mudar, volta à Câmara.
Onde ela está agora
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Órgão
- CAS
- Desde
- 11/03/2026
Consultado no Senado em 30/10/2026, 01:28.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Defensor Stélio Dener · Deputado Federal · REPUBLICANOS