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CAPF
Guia
Leis e votações
Proposta de emenda à Constituição
Senado Federal
apresentada em 08/05/2025

PEC 22/2025

Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

Ler o texto completo Ver no Senado

Onde ela está agora

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Desde
26/02/2026

Consultado no Senado em 30/10/2026, 01:26.

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe
1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
Votos necessários
3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
Depois
Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Ver o passo a passo completo →

Quem apresentou

Fonte: autores no Senado (abre em nova aba)· verificado em 30/10/2026

Votações no Plenário

O Senado publica as votações nominais, em que cada senador registra o voto no painel; as simbólicas aparecem só na situação da proposta. Nas secretas, o Senado divulga apenas os totais e quem votou. Quando um senador não vota, o Senado registra o motivo (licença, missão, presente sem votar), e a lista mostra esse registro como ele é.

  • 24/02/2026 · votação nominal

    Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º Turno).

    Aprovado
    Votos registrados: Sim: 69; Presidente (art. 51 RISF): 1
    Fonte: votos no Senado (abre em nova aba)

  • 24/02/2026 · votação nominal

    Votação nominal da Emenda nº 5 (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer de Plenário (1º Turno).

    Aprovado
    Votos registrados: Sim: 66; Presidente (art. 51 RISF): 1
    Fonte: votos no Senado (abre em nova aba)

O caminho até aqui