Leis e votações
Projeto de lei complementar
Senado Federal
apresentada em 01/04/2025PLP 73/2025
Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.
Onde ela está agora
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Desde
- 22/06/2026
Consultado no Senado em 30/10/2026, 01:32.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Laércio Oliveira · Senador · PP/SE
Votações no Plenário
O Senado publica as votações nominais, em que cada senador registra o voto no painel; as simbólicas aparecem só na situação da proposta. Nas secretas, o Senado divulga apenas os totais e quem votou. Quando um senador não vota, o Senado registra o motivo (licença, missão, presente sem votar), e a lista mostra esse registro como ele é.
- Aprovado
16/06/2026 · votação nominal
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025, nos termos dos pareceres.
Votos registrados: Sim: 51; Não: 17; Abstenção: 1; Presidente (art. 51 RISF): 1