Leis e votações
Projeto de lei complementar
Senado Federal
apresentada em 11/11/2024PLP 185/2024
Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.
Onde ela está agora
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Desde
- 01/12/2025
Consultado no Senado em 30/10/2026, 01:26.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Veneziano Vital do Rêgo · Senador · MDB/PB
Votações no Plenário
O Senado publica as votações nominais, em que cada senador registra o voto no painel; as simbólicas aparecem só na situação da proposta. Nas secretas, o Senado divulga apenas os totais e quem votou. Quando um senador não vota, o Senado registra o motivo (licença, missão, presente sem votar), e a lista mostra esse registro como ele é.
- Aprovado
25/11/2025 · votação nominal
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, nos termos dos pareceres.
Votos registrados: Sim: 57; Abstenção: 2; Presidente (art. 51 RISF): 1