Leis e votações
Projeto de lei
Senado Federal
apresentada em 02/10/2024PL 3784/2024
Altera a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, para caracterizar a provisão de serviços ambientais como atividade rural para fins de apuração do Imposto sobre a Renda.
Onde ela está agora
MATÉRIA COM A RELATORIA
- Órgão
- CMA
- Desde
- 28/10/2026
Consultado no Senado em 30/10/2026, 01:34.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Bene Camacho · Senador · PSD/MA