Leis e votações
Projeto de lei
Senado Federal
apresentada em 06/05/2024PL 1537/2024
Dispõe sobre o remanejamento de recursos do Fundo Eleitoral para as obras de reconstrução e recuperação do estado do Rio Grande do Sul, afetado pela maior catástrofe climática já registrada.
Onde ela está agora
MATÉRIA COM A RELATORIA
- Órgão
- CAE
- Desde
- 05/06/2024
Consultado no Senado em 30/10/2026, 01:29.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Ireneu Orth · Senador · PP/RS
- Eduardo Girão · Senador · NOVO/CE