Leis e votações
Projeto de lei
Senado Federal
apresentada em 15/03/2024PL 805/2024
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a chamada “obsolescência programada” e regular o direito ao reparo.
Onde ela está agora
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Órgão
- CTFC
- Desde
- 27/10/2026
Consultado no Senado em 30/10/2026, 01:28.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Ciro Nogueira · Senador · PP/PI