Leis e votações
Projeto de lei
Senado Federal
apresentada em 27/02/2024PL 458/2024
Concede prioridade aos profissionais de segurança pública para recebimento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Onde ela está agora
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Desde
- 24/08/2026
Consultado no Senado em 30/10/2026, 01:35.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Jayme Campos · Senador · UNIÃO/MT