PEC 48/2023
Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.
Onde ela está agora
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Desde
- 10/12/2025
Consultado no Senado em 30/10/2026, 01:31.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Dr. Hiran · Senador · PP/RR
- Margareth Buzetti · Senadora · PSD/MT
- Sérgio Petecão · Senador · PSD/AC
- Wilder Morais · Senador · PL/GO
- Styvenson Valentim · Senador · PODE/RN
- Esperidião Amin · Senador · PP/SC
- Luis Carlos Heinze · Senador · PP/RS
- Hamilton Mourão · Senador · REPUBLICANOS/RS
- Izalci Lucas · Senador · PSDB/DF
- Mecias de Jesus · Senador · REPUBLICANOS/RR
- Marcos do Val · Senador · PSDB/ES
- Sergio Moro · Senador · UNIÃO/PR
- Plínio Valério · Senador · PSDB/AM
- Carlos Viana · Senador · PODE/MG
- Tereza Cristina · Senadora · PP/MS
- Astronauta Marcos Pontes · Senador · PL/SP
- Eduardo Girão · Senador · NOVO/CE
- Marcio Bittar · Senador · UNIÃO/AC
- Magno Malta · Senador · PL/ES
- Jorge Seif · Senador · PL/SC
- Chico Rodrigues · Senador · PSB/RR
- Damares Alves · Senadora · REPUBLICANOS/DF
- Ivete da Silveira · Senadora · MDB/SC
- Flávio Bolsonaro · Senador · PL/RJ
- Irajá · Senador · PSD/TO
- Carlos Portinho · Senador · PL/RJ
- Marcos Rogério · Senador · PL/RO
Votações no Plenário
O Senado publica as votações nominais, em que cada senador registra o voto no painel; as simbólicas aparecem só na situação da proposta. Nas secretas, o Senado divulga apenas os totais e quem votou. Quando um senador não vota, o Senado registra o motivo (licença, missão, presente sem votar), e a lista mostra esse registro como ele é.
- Aprovado
09/12/2025 · votação nominal
Votação nominal do Requerimento nº 911, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023.
Votos registrados: Sim: 48; Não: 21; Presidente (art. 51 RISF): 1 - Aprovado
09/12/2025 · votação nominal
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º turno).
Votos registrados: Sim: 52; Não: 15; Abstenção: 1; Presidente (art. 51 RISF): 1 - Aprovado
09/12/2025 · votação nominal
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023, nos termos do parecer (1º turno).
Votos registrados: Sim: 52; Não: 14; Abstenção: 1; Presidente (art. 51 RISF): 1