Leis e votações
Proposta de emenda à Constituição
Senado Federal
chegou ao Senado em 03/08/2023PEC 45/2019
Conhecida no Senado como “Reforma tributária”.
Altera o Sistema Tributário Nacional.
Começou na Câmara dos Deputados. No Senado, a Casa revisora, o texto pode ser aprovado, mudado ou rejeitado; se mudar, volta à Câmara.
Onde ela está agora
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Desde
- 21/12/2023
Consultado no Senado em 30/10/2026, 02:33.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Baleia Rossi · Deputado Federal · MDB