Leis e votações
Projeto de lei
Senado Federal
apresentada em 24/04/2023PL 2088/2023
Conhecida no Senado como “Lei da Reciprocidade Lei da Reciprocidade Econômica”.
Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro.
Onde ela está agora
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Desde
- 14/04/2025
Consultado no Senado em 29/10/2026, 15:30.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Zequinha Marinho · Senador · PL/PA