Leis e votações
Projeto de lei
Senado Federal
apresentada em 10/04/2023PL 1675/2023
Dispõe sobre o exercício da atividade de Psicopedagogia.
Onde ela está agora
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Desde
- 23/09/2026
Consultado no Senado em 30/10/2026, 00:39.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Hamilton Mourão · Senador · REPUBLICANOS/RS