Leis e votações
Projeto de lei complementar
Senado Federal
apresentada em 23/03/2022PLP 35/2022
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais.
Onde ela está agora
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Órgão
- PLEN
- Desde
- 29/09/2026
Consultado no Senado em 30/10/2026, 01:33.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Esperidião Amin · Senador · PP/SC
- Jorginho Mello · Senador · PL/SC
- Dário Berger · Senador · MDB/SC