Leis e votações
Projeto de lei
Senado Federal
apresentada em 17/09/2020PL 4636/2020
Acrescenta o inciso XIX ao parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos.
Onde ela está agora
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Desde
- 16/07/2026
Consultado no Senado em 30/10/2026, 02:21.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Alessandro Vieira · Senador · CIDADANIA/SE
- Alvaro Dias · Senador · PODE/PR
- Oriovisto Guimarães · Senador · PODE/PR
- Eduardo Girão · Senador · PODE/CE
- Soraya Thronicke · Senadora · PSL/MS
- Fabiano Contarato · Senador · REDE/ES
- Jorge Kajuru · Senador · CIDADANIA/GO
- Lasier Martins · Senador · PODE/RS
- Mara Gabrilli · Senadora · PSDB/SP
- Rodrigo Cunha · Senador · PSDB/AL
- Leila Barros · Senadora · PSB/DF
- Major Olimpio · Senador · PSL/SP