Leis e votações
Projeto de lei
Senado Federal
apresentada em 31/03/2020PL 1203/2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para possibilitar que o titular da conta do FGTS realize saque do valor disponível enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Onde ela está agora
MATÉRIA COM A RELATORIA
- Órgão
- CAE
- Desde
- 27/11/2024
Consultado no Senado em 29/10/2026, 18:30.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Major Olimpio · Senador · PSL/SP