Leis e votações
Projeto de lei
Senado Federal
apresentada em 10/10/2019PL 5516/2019
Conhecida no Senado como “Lei das Sociedades Anônimas do Futebol”.
Cria o Sistema do Futebol Brasileiro, mediante tipificação da Sociedade Anônima do Futebol, estabelecimento de normas de governança, controle e transparência, instituição de meios de financiamento da atividade futebolística e previsão de um sistema tributário transitório.
Onde ela está agora
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Desde
- 09/08/2021
Consultado no Senado em 30/10/2026, 01:32.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Rodrigo Pacheco · Senador · DEM/MG