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CAPF
Guia
Leis e votações
Proposta de emenda à Constituição
Senado Federal
apresentada em 15/05/2019

PEC 76/2019

Conhecida no Senado como “PEC da polícia científica”.

Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.

Ler o texto completo Ver no Senado

Onde ela está agora

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Desde
19/12/2025

Consultado no Senado em 30/10/2026, 01:28.

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe
1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
Votos necessários
3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
Depois
Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Ver o passo a passo completo →

Quem apresentou

Fonte: autores no Senado (abre em nova aba)· verificado em 30/10/2026

Votações no Plenário

O Senado publica as votações nominais, em que cada senador registra o voto no painel; as simbólicas aparecem só na situação da proposta. Nas secretas, o Senado divulga apenas os totais e quem votou. Quando um senador não vota, o Senado registra o motivo (licença, missão, presente sem votar), e a lista mostra esse registro como ele é.

  • 16/12/2025 · votação nominal

    Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º turno).

    Aprovado
    Votos registrados: Sim: 64; Presidente (art. 51 RISF): 1
    Fonte: votos no Senado (abre em nova aba)

  • 16/12/2025 · votação nominal

    Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos dos pareceres (1º turno).

    Aprovado
    Votos registrados: Sim: 65; Abstenção: 1; Presidente (art. 51 RISF): 1
    Fonte: votos no Senado (abre em nova aba)

O caminho até aqui