Leis e votações
Projeto de lei
Senado Federal
apresentada em 20/03/2019PL 1615/2019
Conhecida no Senado como “LEI AMÁLIA BARROS”.
Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
Onde ela está agora
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Desde
- 23/03/2021
Consultado no Senado em 30/10/2026, 00:39.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Rogério Carvalho · Senador · PT/SE
- Rose de Freitas · Senadora · PODE/ES
- Wellington Fagundes · Senador · PL/MT
- Otto Alencar · Senador · PSD/BA