Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 29/10/2026PL 5704/2026
Institui o Programa Nacional Escola Segura — Infância Protegida, destinado à prevenção de situações de risco envolvendo crianças e adolescentes no ambiente escolar e em seu entorno, e estabelece diretrizes para cooperação, monitoramento preventivo e resposta a ocorrências.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 29/10/2026, 16:27
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 29/10/2026, 18:00.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Aline Gurgel · Deputado(a)