Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 29/10/2026PL 5702/2026
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para aperfeiçoar a reparação dos danos materiais causados por crimes contra o patrimônio e disciplinar sua execução.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 29/10/2026, 14:09
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 29/10/2026, 15:16.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Eros Biondini · Deputado(a)