Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 29/10/2026PLP 276/2026
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer prazo para o julgamento definitivo dos processos relativos à elegibilidade de candidatas e candidatos.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 29/10/2026, 12:41
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 29/10/2026, 15:16.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Chico Alencar · Deputado(a)