Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 29/10/2026PL 5699/2026
Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para assegurar a proteção ao emprego e à liberdade de voto, explicitar a vedação à discriminação política e eleitoral nas relações de trabalho e estabelecer medidas de prevenção, reparação e responsabilização.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 29/10/2026, 12:05
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 29/10/2026, 15:16.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Emanuel Pinheiro Neto · Deputado(a)