Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 29/10/2026PL 5694/2026
Institui o Programa Nacional de Reinserção Profissional da Mulher, destinado a promover o retorno ao mercado de trabalho de mulheres que tenham interrompido ou reduzido sua atividade profissional em razão de responsabilidades de cuidado, enfermidade de dependente ou situação de violência.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 29/10/2026, 11:26
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 30/10/2026, 00:37.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Dani Cunha · Deputado(a)