Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 29/10/2026PL 5693/2026
Acrescenta o art. 359-N-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a supressão do transporte de eleitores com o fim de impedir ou perturbar a eleição.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 29/10/2026, 11:24
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 30/10/2026, 00:37.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Arlindo Chinaglia · Deputado(a)