Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 29/10/2026PL 5691/2026
Institui o Fundo Nacional de Apoio, Liquidez e Armazenamento da Cacauicultura (FUN-CACAU), fundo de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica própria, destinado a financiar ações de apoio à comercialização, armazenagem, liquidez e organização econômica da produção brasileira de cacau.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 29/10/2026, 10:53
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 30/10/2026, 01:24.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Márcio Marinho · Deputado(a)