Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 29/10/2026PL 5690/2026
Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, para instituir o Marco Legal do Cacau Brasileiro, ampliar os instrumentos de desenvolvimento sustentável, defesa da produção nacional, transparência de mercado, rastreabilidade, inovação e agregação de valor da cadeia produtiva do cacau e do chocolate.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 29/10/2026, 10:53
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 30/10/2026, 01:24.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Márcio Marinho · Deputado(a)