Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 29/10/2026PL 5689/2026
Acrescenta o art. 203-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a discriminação por voto ou convicção política no trabalho e na atividade econômica, e altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para incluir o voto e a convicção política entre os motivos de discriminação vedados nas relações de trabalho.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 29/10/2026, 09:52
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 30/10/2026, 01:25.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Pedro Uczai · Deputado(a)
- Nilto Tatto · Deputado(a)
- Rui Falcão · Deputado(a)
- Dimas Gadelha · Deputado(a)
- Paulo Lemos · Deputado(a)
- Carlos Zarattini · Deputado(a)
- Alfredinho · Deputado(a)
- Rubens Otoni · Deputado(a)
- Carlos Veras · Deputado(a)
- Natália Bonavides · Deputado(a)
- Valmir Assunção · Deputado(a)
- Maria do Rosário · Deputado(a)
- Jack Rocha · Deputado(a)
- Merlong Solano · Deputado(a)
- Jorge Solla · Deputado(a)
- Reimont · Deputado(a)
- Patrus Ananias · Deputado(a)
- Alencar Santana · Deputado(a)
- Paulo Teixeira · Deputado(a)
- Jilmar Tatto · Deputado(a)
- Welter · Deputado(a)
- Kiko Celeguim · Deputado(a)
- Padre João · Deputado(a)
- Dilvanda Faro · Deputado(a)
- Bohn Gass · Deputado(a)
- Luiz Couto · Deputado(a)
- Florentino Neto · Deputado(a)
- Ivoneide Caetano · Deputado(a)
- Rogério Correia · Deputado(a)
- Denise Pessôa · Deputado(a)
- Afonso Florence · Deputado(a)
- Waldenor Pereira · Deputado(a)
- Leonardo Monteiro · Deputado(a)
- Marcon · Deputado(a)
- Reginaldo Lopes · Deputado(a)
- Fernando Mineiro · Deputado(a)
- João Daniel · Deputado(a)
- José Airton Félix Cirilo · Deputado(a)
- Miguel Ângelo · Deputado(a)
- Carol Dartora · Deputado(a)
- Vander Loubet · Deputado(a)
- Ana Paula Lima · Deputado(a)
- Airton Faleiro · Deputado(a)
- Ana Pimentel · Deputado(a)
- Camila Jara · Deputado(a)
- Lindbergh Farias · Deputado(a)
- Helder Salomão · Deputado(a)
- Delegada Adriana Accorsi · Deputado(a)
- Juliana Cardoso · Deputado(a)
- Flávio Nogueira · Deputado(a)
- Gleisi Hoffmann · Deputado(a)
- Dr. Francisco · Deputado(a)
- Paulão · Deputado(a)
- Dandara · Deputado(a)
- Benedita da Silva · Deputado(a)
- Joseildo Ramos · Deputado(a)
- Erika Kokay · Deputado(a)
- Arlindo Chinaglia · Deputado(a)
- Zé Neto · Deputado(a)
- Paulo Pimenta · Deputado(a)
- Zeca Dirceu · Deputado(a)
- Gilmar Machado · Deputado(a)
- Tadeu Veneri · Deputado(a)
- Paulo Guedes · Deputado(a)
- Alexandre Lindenmeyer · Deputado(a)