Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 29/10/2026PL 5686/2026
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre mecanismos de verificação, transparência e responsabilização na concessão do seguro-desemprego ao pescador artesanal durante o período de defeso e sobre garantias ao beneficiário nos processos de suspensão e cancelamento do benefício.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 29/10/2026, 08:47
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 30/10/2026, 01:25.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Rubens Pereira Júnior · Deputado(a)