Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 29/10/2026PL 5685/2026
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para assegurar notificação prévia e prazo de regularização antes da exclusão de unidade consumidora da Tarifa Social de Energia Elétrica, garantir o benefício ao morador efetivo da unidade consumidora e assegurar a gratuidade da alteração de titularidade.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 29/10/2026, 08:38
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 30/10/2026, 00:37.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Rubens Pereira Júnior · Deputado(a)