Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 28/10/2026PLP 275/2026
Altera a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, para preservar o critério de cálculo e de atualização do aporte anual da União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 28/10/2026, 17:49
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 30/10/2026, 00:37.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Julio Cesar Ribeiro · Deputado(a)