Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 28/10/2026PL 5682/2026
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aprimorar as regras de rotulagem, apresentação e comercialização de alimentos industrializados, a fim de ampliar a transparência ao consumidor e evitar indução a erro quanto à composição efetiva dos produtos.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 28/10/2026, 16:29
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 29/10/2026, 20:50.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)