Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 28/10/2026PL 5681/2026
Dispõe sobre a proibição de fixação de material de campanha e rostos de candidatos, bem como de propaganda político-partidária explícita nas dependências de instituições de ensino, regulamentando o debate político e filosófico, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 28/10/2026, 14:32
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 29/10/2026, 16:52.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Marcelo Álvaro Antônio · Deputado(a)