Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 28/10/2026PL 5680/2026
Dispõe sobre a proibição de criação de contas de crianças em redes sociais classificadas como de alto risco para crianças.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 28/10/2026, 12:14
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 29/10/2026, 18:46.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Jorge Goetten · Deputado(a)