Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 28/10/2026PL 5677/2026
Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para vedar práticas discriminatórias fundadas em convicções políticas e eleitorais e proibir a exigência ou devassa de redes sociais privadas de empregados ou candidatos a emprego.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 28/10/2026, 11:13
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 29/10/2026, 20:38.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Maria do Rosário · Deputado(a)