Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 27/10/2026PLP 274/2026
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para assegurar a correspondência entre o crédito presumido de estoque e a carga tributária efetivamente suportada na aquisição de medicamentos sujeitos ao regime monofásico durante o período de transição do IBS e da CBS.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 27/10/2026, 17:16
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 30/10/2026, 00:37.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Arnaldo Jardim · Deputado(a)