Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 27/10/2026PL 5667/2026
Dispõe sobre a comercialização, do fornecimento e do consumo de bebidas alcoólicas em parques aquáticos, parques de diversões e parques temáticos que disponham de atrações mecânicas ou atividades recreativas de risco, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 27/10/2026, 13:03
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 29/10/2026, 13:23.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Murilo Galdino · Deputado(a)