Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 27/10/2026PL 5666/2026
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para dispor sobre a atenção às especificidades de meninas e mulheres com Transtorno do Espectro Autista.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 27/10/2026, 10:23
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 29/10/2026, 15:59.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Célio Studart · Deputado(a)