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CAPF
Guia

Da Assistência Social

Arts. 203 a 204 · Texto oficial conferido em 29/10/2026

Você está lendo o texto como estava em 19/12/2024. Trechos incluídos depois não aparecem, e cada um está na redação daquele dia. Ver o texto em vigor

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei;

VI – a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.Incluído pela EC 114/2021 (abre em nova aba)

Texto oficial no normas.leg.br (abre em nova aba)

História do Art. 203 · 1 mudança desde 1988Abrir

  1. 05/10/1988

    Texto original, promulgado com a Constituição.

  2. 16/12/2021

    EC 114/2021 (abre em nova aba)

    • Nova redação: inciso V
    • Incluído: inciso VI
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Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I – descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:Incluído pela EC 42/2003 (abre em nova aba)

I – despesas com pessoal e encargos sociais;Incluído pela EC 42/2003 (abre em nova aba)

II – serviço da dívida;Incluído pela EC 42/2003 (abre em nova aba)

III – qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.Incluído pela EC 42/2003 (abre em nova aba)

Texto oficial no normas.leg.br (abre em nova aba)

História do Art. 204 · 1 mudança desde 1988Abrir

  1. 05/10/1988

    Texto original, promulgado com a Constituição.

  2. 19/12/2003

    EC 42/2003 (abre em nova aba)

    • Incluído: parágrafo único, parágrafo único, inciso I, parágrafo único, inciso II, parágrafo único, inciso III
    Ler como estava antes