Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Arts. 86 a 93 · Texto oficial conferido em 29/10/2026
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Art. 86. Serão pagos conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal, não se lhes aplicando a regra de parcelamento estabelecida no caput do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os débitos da Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal oriundos de sentenças transitadas em julgado, que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:Incluído pela EC 37/2002 (abre em nova aba)
I – ter sido objeto de emissão de precatórios judiciários;Incluído pela EC 37/2002 (abre em nova aba)
II – ter sido definidos como de pequeno valor pela lei de que trata o § 3º do art. 100 da Constituição Federal ou pelo art. 87 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;Incluído pela EC 37/2002 (abre em nova aba)
III – estar, total ou parcialmente, pendentes de pagamento na data da publicação desta Emenda Constitucional (abre em nova aba).Incluído pela EC 37/2002 (abre em nova aba)
§ 1º Os débitos a que se refere o caput deste artigo, ou os respectivos saldos, serão pagos na ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios, com precedência sobre os de maior valor.Incluído pela EC 37/2002 (abre em nova aba)
§ 2º Os débitos a que se refere o caput deste artigo, se ainda não tiverem sido objeto de pagamento parcial, nos termos do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão ser pagos em duas parcelas anuais, se assim dispuser a lei.Incluído pela EC 37/2002 (abre em nova aba)
§ 3º Observada a ordem cronológica de sua apresentação, os débitos de natureza alimentícia previstos neste artigo terão precedência para pagamento sobre todos os demais.Incluído pela EC 37/2002 (abre em nova aba)
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05/10/1988
Texto original, promulgado com a Constituição.
12/06/2002
- Incluído: o artigo, caput, inciso I, inciso II, inciso III, § 1º, § 2º, § 3º
Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:Incluído pela EC 37/2002 (abre em nova aba)
I – quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;Incluído pela EC 37/2002 (abre em nova aba)
II – trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.Incluído pela EC 37/2002 (abre em nova aba)
Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100.Incluído pela EC 37/2002 (abre em nova aba)
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05/10/1988
Texto original, promulgado com a Constituição.
12/06/2002
- Incluído: o artigo, caput, inciso I, inciso II, parágrafo único
Art. 88. Enquanto lei complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e III do § 3º do art. 156 da Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo:Incluído pela EC 37/2002 (abre em nova aba)
I – terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 (abre em nova aba);Incluído pela EC 37/2002 (abre em nova aba)
II – não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida no inciso I.Incluído pela EC 37/2002 (abre em nova aba)
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05/10/1988
Texto original, promulgado com a Constituição.
12/06/2002
Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981 (abre em nova aba), e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias.
§ 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico.
§ 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional.Incluído pela EC 60/2009 (abre em nova aba)
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05/10/1988
Texto original, promulgado com a Constituição.
12/06/2002
11/11/2009
Art. 90. O prazo previsto no caput do art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fica prorrogado até 31 de dezembro de 2007.Incluído pela EC 42/2003 (abre em nova aba)
§ 1º Fica prorrogada, até a data referida no caput deste artigo, a vigência da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996 (abre em nova aba), e suas alterações.Incluído pela EC 42/2003 (abre em nova aba)
§ 2º Até a data referida no caput deste artigo, a alíquota da contribuição de que trata o art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será de trinta e oito centésimos por cento.Incluído pela EC 42/2003 (abre em nova aba)
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05/10/1988
Texto original, promulgado com a Constituição.
19/12/2003
Art. 91. (Revogado)
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)
§ 3º (Revogado)
§ 4º (Revogado)
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05/10/1988
Texto original, promulgado com a Constituição.
19/12/2003
30/11/2016
15/03/2021
EC 109/2021 (abre em nova aba)
- Revogado: o artigo, caput, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º
Art. 92. São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Incluído pela EC 42/2003 (abre em nova aba)
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05/10/1988
Texto original, promulgado com a Constituição.
19/12/2003
Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Incluído pela EC 83/2014 (abre em nova aba)
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05/10/1988
Texto original, promulgado com a Constituição.
05/08/2014
Art. 93. A vigência do disposto no art. 159, III, e § 4º, iniciará somente após a edição da lei de que trata o referido inciso III.Incluído pela EC 42/2003 (abre em nova aba)
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05/10/1988
Texto original, promulgado com a Constituição.
19/12/2003