Leis e votações
Proposta de emenda à Constituição
Senado Federal
apresentada em 02/09/2026PEC 17/2026
Altera os arts. 14 e 101 da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e sobre sua inelegibilidade para qualquer cargo eletivo, pelo prazo de cinco anos após deixarem a função.
Onde ela está agora
AGUARDANDO DESPACHO
- Órgão
- PLEN
- Desde
- 02/09/2026
Consultado no Senado em 29/10/2026, 02:16.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Zequinha Marinho · Senador · PODE/PA
- Luis Carlos Heinze · Senador · PP/RS
- Styvenson Valentim · Senador · PODE/RN
- Damares Alves · Senadora · REPUBLICANOS/DF
- Hamilton Mourão · Senador · REPUBLICANOS/RS
- Carlos Viana · Senador · PSD/MG
- Marcos Rogério · Senador · PL/RO
- Izalci Lucas · Senador · PL/DF
- Sergio Moro · Senador · PL/PR
- Alan Rick · Senador · REPUBLICANOS/AC
- Marcos do Val · Senador · AVANTE/ES
- Carlos Portinho · Senador · PL/RJ
- Jorge Seif · Senador · PL/SC
- Rogerio Marinho · Senador · PL/RN
- Flávio Bolsonaro · Senador · PL/RJ
- Marcio Bittar · Senador · PL/AC
- Astronauta Marcos Pontes · Senador · PL/SP
- Jaime Bagattoli · Senador · PL/RO
- Vanderlan Cardoso · Senador · PSD/GO
- Oriovisto Guimarães · Senador · PSDB/PR
- Irajá · Senador · PSD/TO
- Plínio Valério · Senador · PSDB/AM
- Cleitinho · Senador · REPUBLICANOS/MG
- Magno Malta · Senador · PL/ES
- Flávio Arns · Senador · PSB/PR
- Jayme Campos · Senador · UNIÃO/MT
- Jorge Kajuru · Senador · PSB/GO