Leis e votações
Proposta de emenda à Constituição
Senado Federal
chegou ao Senado em 01/06/2026PEC 5/2023
Acrescenta o § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal.
Começou na Câmara dos Deputados. No Senado, a Casa revisora, o texto pode ser aprovado, mudado ou rejeitado; se mudar, volta à Câmara.
Onde ela está agora
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Órgão
- CCJ
- Desde
- 15/10/2026
Consultado no Senado em 29/10/2026, 11:33.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Marcelo Crivella · Deputado Federal · REPUBLICANOS