Leis e votações
Proposta de emenda à Constituição
Senado Federal
apresentada em 29/10/2025PEC 39/2025
Altera os arts. 101, 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Onde ela está agora
AGUARDANDO DESPACHO
- Órgão
- PLEN
- Desde
- 29/10/2025
Consultado no Senado em 29/10/2026, 12:30.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Jorge Kajuru · Senador · PSB/GO
- Damares Alves · Senadora · REPUBLICANOS/DF
- Astronauta Marcos Pontes · Senador · PL/SP
- Magno Malta · Senador · PL/ES
- Flávio Arns · Senador · PSB/PR
- Cleitinho · Senador · REPUBLICANOS/MG
- Jorge Seif · Senador · PL/SC
- Hamilton Mourão · Senador · REPUBLICANOS/RS
- Luis Carlos Heinze · Senador · PP/RS
- Carlos Viana · Senador · PODE/MG
- Styvenson Valentim · Senador · PSDB/RN
- Cid Gomes · Senador · PSB/CE
- Confúcio Moura · Senador · MDB/RO
- Izalci Lucas · Senador · PL/DF
- Marcos Rogério · Senador · PL/RO
- Alessandro Vieira · Senador · MDB/SE
- Soraya Thronicke · Senadora · PODE/MS
- Oriovisto Guimarães · Senador · PSDB/PR
- Carlos Portinho · Senador · PL/RJ
- Marcos do Val · Senador · PODE/ES
- Rogerio Marinho · Senador · PL/RN
- Mara Gabrilli · Senadora · PSD/SP
- Chico Rodrigues · Senador · PSB/RR
- Marcio Bittar · Senador · PL/AC
- Plínio Valério · Senador · PSDB/AM
- Esperidião Amin · Senador · PP/SC
- Eduardo Girão · Senador · NOVO/CE
- Jaime Bagattoli · Senador · PL/RO