Leis e votações
Proposta de emenda à Constituição
Senado Federal
apresentada em 04/10/2023PEC 51/2023
Atribui mandato de quinze anos e exigência de idade mínima de cinquenta anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores.
Onde ela está agora
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Órgão
- CCJ
- Desde
- 06/10/2023
Consultado no Senado em 29/10/2026, 12:30.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Flávio Arns · Senador · PSB/PR
- Lucas Barreto · Senador · PSD/AP
- Oriovisto Guimarães · Senador · PODE/PR
- Hamilton Mourão · Senador · REPUBLICANOS/RS
- Vanderlan Cardoso · Senador · PSD/GO
- Paulo Paim · Senador · PT/RS
- Carlos Portinho · Senador · PL/RJ
- Jayme Campos · Senador · UNIÃO/MT
- Carlos Viana · Senador · PODE/MG
- Chico Rodrigues · Senador · PSB/RR
- Rogerio Marinho · Senador · PL/RN
- Eduardo Girão · Senador · NOVO/CE
- Magno Malta · Senador · PL/ES
- Jorge Seif · Senador · PL/SC
- Sergio Moro · Senador · UNIÃO/PR
- Dr. Hiran · Senador · PP/RR
- Damares Alves · Senadora · REPUBLICANOS/DF
- Marcio Bittar · Senador · UNIÃO/AC
- Izalci Lucas · Senador · PSDB/DF
- Cleitinho · Senador · REPUBLICANOS/MG
- Jaime Bagattoli · Senador · PL/RO
- Jorge Kajuru · Senador · PSB/GO
- Astronauta Marcos Pontes · Senador · PL/SP
- Eduardo Gomes · Senador · PL/TO
- Mauro Carvalho Junior · Senador · UNIÃO/MT
- Zequinha Marinho · Senador · PODE/PA
- Luis Carlos Heinze · Senador · PP/RS
- Margareth Buzetti · Senadora · PSD/MT
- Marcos do Val · Senador · PODE/ES
- Styvenson Valentim · Senador · PODE/RN
- Rodrigo Cunha · Senador · PODE/AL
- Esperidião Amin · Senador · PP/SC
- Alan Rick · Senador · UNIÃO/AC