Leis e votações
Proposta de emenda à Constituição
Senado Federal
apresentada em 13/09/2023PEC 41/2023
Altera o art. 101 da Constituição Federal, para determinar a realização de arguição pública, pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a cada oito anos.
Onde ela está agora
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Órgão
- CCJ
- Desde
- 15/09/2023
Consultado no Senado em 29/10/2026, 12:30.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Styvenson Valentim · Senador · PODE/RN
- Izalci Lucas · Senador · PSDB/DF
- Hamilton Mourão · Senador · REPUBLICANOS/RS
- Eduardo Girão · Senador · NOVO/CE
- Jorge Seif · Senador · PL/SC
- Rogerio Marinho · Senador · PL/RN
- Oriovisto Guimarães · Senador · PODE/PR
- Plínio Valério · Senador · PSDB/AM
- Magno Malta · Senador · PL/ES
- Astronauta Marcos Pontes · Senador · PL/SP
- Luis Carlos Heinze · Senador · PP/RS
- Esperidião Amin · Senador · PP/SC
- Damares Alves · Senadora · REPUBLICANOS/DF
- Jorge Kajuru · Senador · PSB/GO
- Cleitinho · Senador · REPUBLICANOS/MG
- Flávio Bolsonaro · Senador · PL/RJ
- Giordano · Senador · MDB/SP
- Lucas Barreto · Senador · PSD/AP
- Marcos Rogério · Senador · PL/RO
- Marcos do Val · Senador · PODE/ES
- Carlos Viana · Senador · PODE/MG
- Zequinha Marinho · Senador · PODE/PA
- Jaime Bagattoli · Senador · PL/RO
- Rodrigo Cunha · Senador · PODE/AL
- Eduardo Gomes · Senador · PL/TO
- Marcio Bittar · Senador · UNIÃO/AC
- Alessandro Vieira · Senador · MDB/SE