Leis e votações
Proposta de emenda à Constituição
Senado Federal
apresentada em 15/05/2019PEC 77/2019
Altera a Constituição Federal para prever duração dos mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e nova forma de escolha de Ministros de Tribunais Superiores e dos juízes de Tribunais.
Onde ela está agora
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Órgão
- CCJ
- Desde
- 02/02/2023
Consultado no Senado em 29/10/2026, 12:30.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Angelo Coronel · Senador · PSD/BA
- Alessandro Vieira · Senador · CIDADANIA/SE
- Alvaro Dias · Senador · PODE/PR
- Arolde de Oliveira · Senador · PSD/RJ
- Carlos Viana · Senador · PSD/MG
- Eduardo Braga · Senador · MDB/AM
- Eduardo Girão · Senador · PODE/CE
- Eliziane Gama · Senadora · CIDADANIA/MA
- Humberto Costa · Senador · PT/PE
- Izalci Lucas · Senador · PSDB/DF
- Jorge Kajuru · Senador · PSB/GO
- Juíza Selma · Senadora · PSL/MT
- Lasier Martins · Senador · PODE/RS
- Lucas Barreto · Senador · PSD/AP
- Luiz Carlos do Carmo · Senador · MDB/GO
- Marcos Rogério · Senador · DEM/RO
- Mecias de Jesus · Senador · REPUBLICANOS/RR
- Nelsinho Trad · Senador · PSD/MS
- Oriovisto Guimarães · Senador · PODE/PR
- Plínio Valério · Senador · PSDB/AM
- Renilde Bulhões · Senadora · PROS/AL
- Roberto Rocha · Senador · PSDB/MA
- Romário · Senador · PODE/RJ
- Rose de Freitas · Senadora · PODE/ES
- Simone Tebet · Senadora · MDB/MS
- Soraya Thronicke · Senadora · PSL/MS
- Styvenson Valentim · Senador · PODE/RN
- Tasso Jereissati · Senador · PSDB/CE
- Vanderlan Cardoso · Senador · PP/GO
- Zequinha Marinho · Senador · PSC/PA