Dos Servidores Públicos
Arts. 39 a 41 · Texto oficial conferido em 29/10/2026
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Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;Incluído pela EC 19/1998 (abre em nova aba)
II – os requisitos para a investidura;Incluído pela EC 19/1998 (abre em nova aba)
III – as peculiaridades dos cargos.Incluído pela EC 19/1998 (abre em nova aba)
§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.Incluído pela EC 19/1998 (abre em nova aba)
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.Incluído pela EC 19/1998 (abre em nova aba)
§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.Incluído pela EC 19/1998 (abre em nova aba)
§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.Incluído pela EC 19/1998 (abre em nova aba)
§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.Incluído pela EC 19/1998 (abre em nova aba)
§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.Incluído pela EC 19/1998 (abre em nova aba)
§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.Incluído pela EC 103/2019 (abre em nova aba)
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História do Art. 39 · 4 mudanças desde 1988AbrirFechar
05/10/1988
Texto original, promulgado com a Constituição.
04/06/1998
- Nova redação: caput, § 1º, § 2º
- Incluído: § 1º, inciso I, § 1º, inciso II, § 1º, inciso III, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º, § 8º
02/08/2007
ADI 2.135
- Decisão do STF: caput
O Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do art. 39, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 19, de 4/6/1998. A suspensão produz efeitos a partir da data da decisão, ou seja, 2/8/2007. No julgamento do mérito da ADI 2135, publicada no Diário Oficial da União de 29/8/2025, o Supremo Tribunal Federal indeferiu o pleito da inicial, declarando a constitucionalidade da nova redação dada ao caput do art. 39, presente no bloco de alteração do art. 5º da EMC nº 19/1998. Tendo em vista o extenso lapso temporal transcorrido desde o deferimento da medida cautelar pelo Plenário, razões de segurança jurídica e relevante interesse social determinam a atribuição de eficácia ex nunc ao reconhecimento da constitucionalidade da redação que foi dada pela EMC 19/98 ao caput do art. 39 da Constituição Federal, sendo vedada a transmudação de regime dos atuais servidores, como medida para evitar tumultos administrativos e previdenciários.
Ler como estava antes12/11/2019
06/11/2024
ADI 2.135
- Decisão do STF: caput
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de mérito, reconheceu a constitucionalidade formal do art. 5º da Emenda Constitucional nº 19/1998, revertendo a decisão exarada em sede de Medida Cautelar proferida em 2/8/2007, que suspendia os efeitos da alteração da redação dada pela EC nº 19/1998 ao caput do art. 39 da Constituição Federal, publicada em 13/8/2007. Tendo em vista o largo lapso temporal desde o deferimento da medida cautelar, atribuiu eficácia ex nunc à decisão de mérito, proferida em 6/11/2024, esclarecendo, ainda, ser vedada a transmudação de regime dos atuais servidores, como medida de evitar tumultos administrativos e previdenciários.
Ler como estava antes
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
I – (Suprimido)
II – (Suprimido)
III – (Suprimido)
a) (Suprimida)
b) (Suprimida)
c) (Suprimida)
d) (Suprimida)
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
I – por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;
II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
III – no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
a) (Suprimido)
b) (Suprimido)
§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.
§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.
I – (Suprimido)
II – (Suprimido)
III – (Suprimido)
§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.Incluído pela EC 103/2019 (abre em nova aba)
§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.Incluído pela EC 103/2019 (abre em nova aba)
§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.Incluído pela EC 103/2019 (abre em nova aba)
§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
§ 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.
I – (Suprimido)
II – (Suprimido)
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
§ 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.Incluído pela EC 20/1998 (abre em nova aba)
§ 11. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.Incluído pela EC 20/1998 (abre em nova aba)
§ 12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.
§ 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.Incluído pela EC 20/1998 (abre em nova aba)
§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei.Incluído pela EC 41/2003 (abre em nova aba)
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
§ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22.
§ 21. (Revogado)
§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:Incluído pela EC 103/2019 (abre em nova aba)
I – requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social;Incluído pela EC 103/2019 (abre em nova aba)
II – modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;Incluído pela EC 103/2019 (abre em nova aba)
III – fiscalização pela União e controle externo e social;Incluído pela EC 103/2019 (abre em nova aba)
IV – definição de equilíbrio financeiro e atuarial;Incluído pela EC 103/2019 (abre em nova aba)
V – condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza;Incluído pela EC 103/2019 (abre em nova aba)
VI – mecanismos de equacionamento do déficit atuarial;Incluído pela EC 103/2019 (abre em nova aba)
VII – estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência;Incluído pela EC 103/2019 (abre em nova aba)
VIII – condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime;Incluído pela EC 103/2019 (abre em nova aba)
IX – condições para adesão a consórcio público;Incluído pela EC 103/2019 (abre em nova aba)
X – parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias.Incluído pela EC 103/2019 (abre em nova aba)
Texto oficial no normas.leg.br (abre em nova aba)
História do Art. 40 · 14 mudanças desde 1988AbrirFechar
05/10/1988
Texto original, promulgado com a Constituição.
17/03/1993
15/12/1998
- Nova redação: caput, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º
- Suprimido: inciso I, inciso II, inciso III, inciso III, alínea a, inciso III, alínea b, inciso III, alínea c, inciso III, alínea d
- Incluído: § 1º, inciso I, § 1º, inciso II, § 1º, inciso III, § 1º, inciso III, alínea a, § 1º, inciso III, alínea b, § 7º, § 8º, § 9º, § 10, § 11, § 12, § 13, § 14, § 15, § 16
19/12/2003
- Nova redação: § 1º, inciso I, § 7º, § 8º, § 15
- Incluído: § 7º, inciso I, § 7º, inciso II, § 17, § 18, § 19, § 20
05/07/2005
- Nova redação: § 4º
- Incluído: § 4º, inciso I, § 4º, inciso II, § 4º, inciso III, § 21
07/05/2015
12/11/2019
EC 103/2019 (abre em nova aba)
- Nova redação: caput, § 1º, § 1º, inciso I, § 1º, inciso III, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º, § 9º, § 12, § 13, § 14, § 15, § 19, § 20
- Suprimido: § 1º, inciso III, alínea a, § 1º, inciso III, alínea b, § 4º, inciso I, § 4º, inciso II, § 4º, inciso III, § 7º, inciso I, § 7º, inciso II
- Incluído: § 4º-A, § 4º-B, § 4º-C, § 22, § 22, inciso I, § 22, inciso II, § 22, inciso III, § 22, inciso IV, § 22, inciso V, § 22, inciso VI, § 22, inciso VII, § 22, inciso VIII, § 22, inciso IX, § 22, inciso X
- Revogado: § 21
24/06/2020
- Decisão do STF: § 18
O Tribunal declarou a constitucionalidade do art. 40, § 18, da Constituição Federal, alterado pela redação do art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Ler como estava antes24/06/2020
- Decisão do STF: § 18
O Tribunal declarou a constitucionalidade do art. 40, § 18, da Constituição Federal, alterado pela redação do art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Ler como estava antes24/06/2020
- Decisão do STF: § 18
O Tribunal declarou a constitucionalidade do art. 40, § 18, da Constituição Federal, alterado pela redação do art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Ler como estava antes10/11/2025
- Decisão do STF: § 15
Foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade do § 15 do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003.
Ler como estava antes10/11/2025
- Decisão do STF: § 15
Foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade do § 15 do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003.
Ler como estava antes10/11/2025
- Decisão do STF: § 15
O STF declarou constitucional o art. 40, § 15, da Constituição, na redação dada pela EC nº 41, de 2003.
Ler como estava antes10/11/2025
- Decisão do STF: § 15
Foi declarada a constitucionalidade do § 15 do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003.
Ler como estava antes16/10/2026
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;Incluído pela EC 19/1998 (abre em nova aba)
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;Incluído pela EC 19/1998 (abre em nova aba)
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.Incluído pela EC 19/1998 (abre em nova aba)
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.Incluído pela EC 19/1998 (abre em nova aba)
Texto oficial no normas.leg.br (abre em nova aba)
História do Art. 41 · 1 mudança desde 1988AbrirFechar
05/10/1988
Texto original, promulgado com a Constituição.
04/06/1998
- Nova redação: caput, § 1º, § 2º, § 3º
- Incluído: § 1º, inciso I, § 1º, inciso II, § 1º, inciso III, § 4º