Dos Partidos Políticos
Art. 17 · Texto oficial conferido em 29/10/2026
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Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I – caráter nacional;
II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III – prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
Texto oficial no normas.leg.br (abre em nova aba)
História do Art. 17 · 6 mudanças desde 1988AbrirFechar
05/10/1988
Texto original, promulgado com a Constituição.
08/03/2006
04/10/2017
- Nova redação: § 1º, § 3º
- Incluído: § 3º, inciso I, § 3º, inciso II, § 5º
28/09/2021
05/04/2022
22/08/2024
28/05/2025
- Decisão do STF: § 1º
Foi conferida interpretação conforme a Constituição à expressão "duração de seus órgãos (...) provisórios", constante do § 1º do art. 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 97/2017, para definir que os órgãos partidários provisórios possuem prazo máximo de vigência de até 4 (quatro) anos, vedada qualquer tipo de prorrogação ou substituição subsequente por outro órgão provisório, ainda que com composição diversa; e estabelecer que as comissões provisórias devem ser substituídas por órgãos permanentes, com eleições periódicas, dentro do prazo máximo de vigência, sob pena de, não o fazendo, ficar suspenso o direito de recebimento pelo partido político dos fundos partidário e eleitoral, quando for o caso, até a regularização, sem a possibilidade de pleitear valores retroativos. Por fim, o Supremo Tribunal Federal modulou a decisão para que produza efeitos a partir da data da publicação da ata da sessão de julgamento, ocorrida em 2/6/2025.
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